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Escolheu a Primeira Série, ano de 2003, mês de Fevereiro, N.º 8 20 de Fev.
Governo Regional dos AçoresDecreto Regulamentar Regional Nº 1/2003/A, de 6 de FevereiroDecreto Regulamentar Regional Nº 2/2003/A, de 8 de FevereiroDecreto Regulamentar Regional Nº 3/2003/A, de 8 de FevereiroDecreto Regulamentar Regional Nº 4/2003/A, de 8 de FevereiroDecreto Regulamentar Regional Nº 5/2003/A, de 10 de FevereiroDecreto Regulamentar Regional Nº 6/2003/A, de 8 de FevereiroDecreto Regulamentar Regional Nº 7/2003/A, de 13 de MarçoResolução Nº 13/2003, de 20 de FevereiroResolução Nº 14/2003, de 20 de FevereiroResolução Nº 15/2003, de 20 de Fevereiro
S.R. da Agricultura e PescasPortaria Nº 5/2003, de 20 de FevereiroPortaria Nº 6/2003, de 20 de FevereiroPortaria Nº 7/2003, de 20 de Fevereiro
Secretário Regional Adjunto da PresidênciaDeclaração de Rectificação Nº 4/2003, de 20 de Fevereiro
Nº Verde do Governo Regional dos Açores: 800 207 255
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